Foi publicada no Diário Oficial 30/7, a Lei 12.007/2009 que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir anualmente e enviar ao consumidor uma declaração de quitação de débitos. A Lei determina que a declaração de quitação anual seja encaminhada ao consumidor por ocasião do envio da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
.
Informação de Velma Factum
Nenhum comentário:
Postar um comentário